Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária (PMCFC)

A legislação brasileira preconiza que toda criança e adolescente tem o direito a uma família, cujos vínculos devem ser protegidos pelo Estado e pela sociedade. Diante da complexidade que envolve o tema do universo familiar, remanesce o entendimento que as transformações necessárias para que o direito à convivência familiar e comunitária possa, de fato, se efetivar de forma ampliada se faz necessário um grande esforço de integração das ações que envolvem as políticas públicas.

O Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária (PMCFC) é um documento político e técnico que orienta decisões, investimentos e ações de promoção dos direitos de crianças e adolescentes em nossa cidade. Sua construção está pautada na promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária revelando uma clara decisão de estabelecer como prioridade essa temática, na perspectiva da formulação e implementação de políticas públicas a serem desenvolvidas de forma integrada e articulada nas áreas da assistência social, saúde, educação, esporte e cultura, precipuamente, nos territórios da vulnerabilidade.

O Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária (PMCFC) adotou para a sua elaboração um processo amplo de consulta e escuta, à luz da diretriz estabelecida no art. 227 de Constituição Federal, que preconiza a participação como método de aproximação com as organizações representativas, para a formulação das políticas e no controle das ações em todos os seus níveis. Na sua construção o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA contou com a assessoria técnica do Núcleo Entretempos que iniciou a sua jornada no final do ano de 2023 desenvolvendo as etapas preconizadas na Resolução nº 01, de 22 de fevereiro de 2021-CMDCA.

Assim, o Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária (PMCFC) surge como resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas de governo municipal e da sociedade civil organizada, os quais compuseram a Comissão Intersetorial que elaborou os subsídios apresentados ao CMDCA.