Missão

Criada pela Lei nº 9.192, de 23 de Novembro de 1995, e Decreto nº 41.170, de 23 de setembro de 1996, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon é uma instituição vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e tem personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio de convênio junto a Fundação Procon SP, disponibiliza o serviço de atendimento ao consumidor mogiano, através do Procon local, que tem por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores, e promover equílibrio na relação de consumo, através das seguintes atividades:

• Recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços;
• Orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo;
• Educação para o consumo, por meio de palestras, publicações na mídia e materiais.
• Fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor;
• Acompanhamento de casos reiterados, e denúncia à Promotoria de Justiça, bem como aos órgãos de representatividade do consumidor a nível estadual e federal a fim de viabilizar a propositura de ações judiciais coletivas;
• Orientação aos consumidores conforme as interpretações judiciais atuais sobre o Código de Defesa do Consumidor e outras legislações consumeristas.
• Intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor.
• Disponibilização de uma ouvidoria para o recebimento, encaminhamento de críticas, sugestões ou elogios feitos pelos cidadão quanto aos serviços prestados pelo Procon, com o objetivo de melhoria continua desses serviços.