Publicações

Edital nº 01/2025 de 31 de Janeiro de 2025 - Edital de Notificação de IPTU nº01/2025

Edital de Notificação nº 5/2024 de 23 de Novembro de 2024 - ISS sobre a Construção Civil.

Edital de Notificação nº 6/2024 de 23 de Novembro de 2024 - ISS sobre a Construção Civil.

Edital de Notificação nº 12/2023 de 16 de Novembro de 2023

Instrução Normativa nº 01/2023 de 19 de Setembro de 2023 - Regime especial para a atividade de estacionamento.