Procuradoria de Assuntos Fiscais e Tributários

A Procuradoria de Assuntos Fiscais e Tributários – PAFT tem por atribuições a execução das atividades relacionadas à inscrição, gestão, controle e cobrança extrajudicial e judicial da Dívida Ativa, a análise e emissão de pareceres em expedientes administrativos de natureza fiscal e tributária de qualquer espécie, a execução dos serviços necessários à propositura de ações de cobrança de débito fiscal e tributário, a defesa do Município nas ações de natureza fiscal e tributária, o ajuizamento e acompanhamento de medidas judiciais perante os órgãos judiciários em geral, visando resguardar os interesses do Município no que refere à área fiscal e tributária, a promoção das medidas administrativas atinentes ao aperfeiçoamento da sistemática preparatória na propositura das execuções fiscais, para possibilitar o cumprimento da legislação específica, a supervisão dos acordos de parcelamento de débitos tributários e formalização da sua celebração, nos casos previstos na legislação específica, a promoção dos atos judiciais e administrativos necessários quando da suspensão, da extinção, do cancelamento ou da redução do débito fiscal e tributário, a instrução dos processos administrativos com vistas à propositura de ações judiciais de sua área de atuação e a convocação e atendimento ao público que tenha interesse vinculado ao âmbito de competência da Procuradoria.

Procurador Chefe:
Jerry Alves de Lima é bacharel em Direito, pela Universidade de Braz Cubas, com formação no ano de 2007. Trabalhou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia na Unidade de Execução Fiscal entre os anos de 2010 a 2014. Aprovado em 1º lugar no Concurso Público nº. 01/2016, para o cargo de Procurador do Município de Mogi das Cruzes, ocupa atualmente a função de Conselheiro do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município – CSPGMMC. Além disso, foi aprovado em 4º lugar no Concurso Público para Procurador da Câmara de Poá, além de lograr aprovação nos Concursos Públicos para o cargo de Procurador na Câmara de Mauá e para o cargo de Procurador no Município de Itaquaquecetuba, dentre outros certames.

Atendimento:
Telefone: (11) 4798-5061 / 5062 / 5063
E-mail: juridico@mogidascruzes.sp.gov.br