PROCON: Certidão Negativa de Violação de Direitos do Consumidor

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Descrição:

Emissão de certidão contendo a quantidade de reclamações registradas no PROCON de Mogi das Cruzes em face da empresa solicitante, no período dos últimos 5 anos.

Telefone:

4798-5090

E-mail:

procon@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Sócio ou Presidente ou Procurador da empresa/entidade. Neste caso, o procurador deverá anexar cópia da procuração, bem como cópia de seu documento de identidade (com a mesma assinatura constante do requerimento), ou apresentar o requerimento assinado e com firma reconhecida.

Local de entrada:

PAC Prédio I

Dia e horário de atendimento:

De segunda à sexta, das 08:00 às 17:00 horas.

Documentos necessários:

Requerimento ao Procon em duas vias contendo os dados da empresa (razão social da empresa, número do CNPJ/MF, Número da Inscrição Estadual, endereço completo), finalidade da certidão, nome, qualificação, assinatura e telefone do requerente;
Cópia simples do documento de identidade do requerente;
Cópia simples do cartão do CNPJ/MF;
Cópia simples do Cartão da Inscrição Estadual (Ficha de Inscrição Cadastral no Estado), caso não seja isenta;
Cópia simples do Contrato Social da Empresa ou Estatuto Social ou Ata da Assembléia Geral Extraordinária ou Alteração do Contrato Social / Estatuto ou Distrato Social OU Certificado da Condição do Microempreendedo Individual (no caso de MEI).

Prazo:

8 dias corridos.

Requisitos:

Somente a empresa interessada.

Taxas:

Certidões R$ 52,56 (exercício 2024).

Meios de contato:

E-mail ou pessoalmente.

Forma de acompanhamento:

Pessoalmente, por telefone ou e-mail.

Fluxo: