FAQ Habitação Social

Estou em situação de moradia precária. Como faço o cadastro de moradia?
Para realizar o seu registro no Cadastro de Habitação é simples, basta acessar o site https://habitacao.mogidascruzes.sp.gov.br/, clicar em "Criar o seu cadastro" preencher com o seu CPF e todos os dados que forem solicitados. Na tela inicial do site há um pequeno manual detalhando o que é necessário e esclarecendo algumas regras, como a necessidade de morar na cidade de Mogi das Cruzes a pelo menos 3 anos. É importante salientar que os cadastros desse sistema serão utilizados quando o município aderir a programas habitacionais federais e/ou estaduais, seguindo as suas regras específicas de seleção. 

O que é o programa Mogi Meu Lar?
O programa habitacional "Mogi Meu Lar" se refere a um conjunto de medidas que tem como foco a intervenção no setor habitacional do município. Entre as ações, podem se citar as regularizações fundiárias, um pacote de reformas de moradias e o novo Cadastro Municipal de Habitação, criado no final de julho de 2022. 

Já é possível se inscrever no novo Programa Minha Casa Minha Vida?
Ainda não há inscrições abertas para o Programa Minha Casa Minha Vida no município de Mogi das Cruzes. Quando houver a adesão do município a este ou outro programa, esta será anunciada no site da Prefeitura e da Secretaria de Habitação. 

Qual a diferença entre matrícula e escritura? 
Enquanto a escritura de um imóvel oficializa sua propriedade, a matrícula confere publicidade à propriedade, ou seja: torna a informação pública e acessível para a sociedade. O documento que dá direito à propriedade é a escritura de compra e venda emitida pelo cartório local. Depois de providenciar a escritura em seu nome, você deve registrar a transação na matrícula do imóvel. 

Como faço para regularizar o meu IPTU?
Questões relativas ao IPTU devem ser tratadas diretamente com a Secretaria de Finanças (4798-5042), e não com a Secretaria de Habitação, ao contrário do que muitos munícipes acreditam. 

 

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