Prefeitura atende determinação legal e devolve nome do Pró-Criança à unidade pública de Atendimento Infantil

Secretaria de Saúde e Bem-Estar

Lei Municipal, aprovada e sancionada em 2008, determina a denominação do espaço público de saúde como Pró-Criança Dr Albert Sabin

25 de março de 2025

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A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou na sessão ordinária de hoje (dia 25/03) o Projeto de Lei nº 47/25 de autoria da Prefeitura Municipal, que restabelece a denominação da Unidade de Pronto Atendimento Infantil Pró-Criança, localizada no bairro Mogilar, como “Dr Albert Bruce Sabin. A ação se faz necessária em respeito à lei municipal 6.133, de 15 de maio de 2008, que trata da denominação deste equipamento público infantil.

A aprovação visa a correção de uma falha legal. “O Pronto Atendimento Infantil, localizado no bairro Mogilar e hoje denominado “Vagalume”, infringe uma lei municipal, datada de 2008, que originalmente denomina o local como Pronto Atendimento Infantil Pró-Criança Dr Albert Bruce Sabin”. Este projeto de lei, portanto, tem a única e exclusiva intenção de cumprir a legislação vigente”, explicou o secretário municipal de Governo e Transparência, Guilherme Sever.

A alteração do nome original do equipamento de saúde para “Vagalume” aconteceu em 2023, por decisão do ex-prefeito municipal e infringe a legislação vigente. “A denominação foi alterada sem justificativas pela Lei Municipal nº 7.909, de 03 de abril de 2023. No entanto, a lei municipal nº 6.789, de 17 de maio de 2013, em especial o caput do seu artigo 1º, veda a substituição de nomes próprios de pessoas nas denominações de prédios e estabelecimentos públicos, fazendo-se necessária a correção”, apontou o secretário. 

Sever lembra ainda que “a denominação atribuída pela Lei Municipal nº 6.133, de 15 de maio de 2008, reflete todo o cuidado e proteção necessários”, estando o nome Pró-Criança amplamente consolidado e reconhecido pela comunidade mogiana e regional há quase 20 anos. “É importante lembrar que a denominação original do Pronto Atendimento – “Pró-Criança”, além de trazer de forma clara e precisa a função do local, está em total consonância com os demais equipamentos públicos da rede municipal de Mogi das Cruzes, como o “Pró-Hiper”, dedicado à pratica de exercícios físicos para idosos, e o “Pró-Mulher”, voltado para os cuidados da saúde da mulher mogiana”, apontou. 

Albert Sabin
Albert Bruce Sabin foi um pesquisador médico, sendo mais conhecido por ter desenvolvido a vacina oral (conhecida no Brasil como "gotinha") para a poliomielite. 

Ele estudou medicina na Universidade de Nova Iorque e desenvolveu um intenso interesse em pesquisa, especialmente na área de doenças infecciosas. Tornou-se pesquisador do Instituto Rockfeller de Pesquisas Médicas, onde demonstrou o crescimento do vírus da poliomielite em tecidos humanos. 

O médico esteve várias vezes no Brasil, acompanhando pessoalmente o combate à poliomielite, tendo se casado em 1972 com a brasileira Heloisa Dunshee de Abranches. Centenas de escolas, hospitais, clínicas e instituições brasileiras levam o seu nome. O cientista recebeu do governo brasileiro, em 1967, a Grã-Cruz do Mérito Nacional.