Programa Mogiano de Atração de Investimentos e Geração de Empregos - PROMAE

O PROMAE visa conceder benefícios fiscais e tributários para empresas que venham a se instalar ou as já instaladas no Município e que estejam em processo de expansão, conforme estabelecido pela Lei nº 7.436 de 8 de janeiro de 2019, alterada pela Lei nº 7545 de 26 de dezembro de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 18.300 de 9 de maio de 2019.

Poderão ser concedidos os seguintes benefícios:

1. Isenção do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do imóvel onde se encontra a unidade da respectiva empresa;
2. Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que incida sobre as atividades próprias da respectiva empresa, para 2% (dois por cento);
3. Isenção das Taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil da respectiva empresa;
4. Isenção do ISS devido pelas obras de construção civil da respectiva empresa, relativos aos itens da Lei 07.02 e 07.05 da lista de serviços da Lei Complementar nº 26 de 17 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores;
5. Isenção da Taxa de Fiscalização e Instalação de Funcionamento da respectiva empresa;
6. Isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI do imóvel onde se encontra a unidade da respectiva empresa.

Os requisitos mínimos necessários para a obtenção do benefício, bem como seu prazo de duração variam de acordo com o setor de atuação da empresa:

• a. Indústria, atacadistas, centros de distribuição e unidades de logística;
• b. Comércio varejista;
• c. Prestação de serviço;
• d. Loteamentos empresariais localizados em áreas industriais;
• e. Call center.

4798-5171

Empresas que venham a se instalar no município ou já instaladas em processo de expansão que cumpram os requisitos estabelecidos na Lei.

Segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:00.

1. Os benefícios fiscais pretendidos e o prazo de concessão, conforme artigo 4º e o Anexo Único da Lei nº 7.436, de 2019;
2. Contrato social ou estatuto da empresa, devidamente registrado e atualizado;
3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
4. Cédula de Registro Geral de Identidade – RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante legal da pessoa jurídica;
5. Número da inscrição imobiliária;
6. Matrícula do imóvel atualizada ou contrato de locação estabelecendo a responsabilidade do interessado pelo recolhimento do imposto; 
7. Número da inscrição mobiliária, se houver;
8. Projeto de investimento com prazos de maturação consistente de memorial descritivo e justificativa de interesse neste Município;
9. Cronograma físico-financeiro das obras civis;
10. Cronograma de instalação e operação dos equipamentos;
11. Previsão da quantidade de empregos a serem gerados;
12. Demonstração do valor adicionado fiscal, resultante dos investimentos incentivados;
13. Apresentação do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED dos últimos 12 (doze) meses, se houver;
14. Comprovação de regularidade fiscal perante o Município da pessoa jurídica;
15. Comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da pessoa jurídica;
16. Quando imóvel objeto de concessão, certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de impostos municipais;
17. Compromisso de que na contratação de mão de obra, pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) serão selecionados entre os residentes e domiciliados no Município de Mogi das Cruzes;
18. Compromisso de licenciamento da frota de veículos no município;
19. Declaração de não condenação pela prática de crime ambiental;
20. Compromisso de, a partir da data de concessão dos incentivos fiscais, aplicar na forma de depósitos mensais ou anuais, durante todo o período de duração do benefício, nas contas bancárias dos destinatários, conforme artigo 21 da Lei nº 7.436, de 2019;
21. Compromisso de realizar mensalmente o recolhimento de valor correspondente a 5% (cinco por cento) dos incentivos concedidos em ralação ao mês imediatamente anterior, em contrapartida ao benefício fiscal concedido em favor do Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia – FMIT, conforme artigo 5º da Lei nº 7.436, de 2019.

§ 1º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social poderá solicitar esclarecimentos ou complementações de documentação.

§ 2º As empresas terão o prazo de 60 (sessenta) dias para responder eventuais questionamentos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, sob pena de arquivamento do pedido.

§3º No caso de empresas de base tecnológica, comprovação do reconhecimento como tal pelo Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia – CMIT.

Para que a empresa seja habilitada ao benefício, é necessário cumprir os requisitos mínimos de cada setor de atuação, em relação a:

• Receita Bruta Anual planejada;
• Investimento;
• Geração de emprego;
• Valor adicionado fiscal.

Nos anexos conta o Simulador, para facilitar o cálculo dos requisitos mínimos de cada setor de atividade.

Expediente R$ 18,35 (exercício 2022).

Por meio do número de protocolo na internet.

1. A Secretaria de Desenvolvimento fará a conferência dos documentos e encaminhará para a Secretaria de Finanças emitir parecer técnico, recomendando ou não a habilitação do pedido;
2. Os processos habilitados serão encaminhados ao Grupo Executivo de Incentivos Fiscais (GEIF), que verificará a conformidade e o atendimento dos pressupostos para a concessão dos benefícios e emitirá parecer para a decisão do prefeito.
3. A concessão será por meio de ato do Poder Executivo Municipal.

Outros documentos poderão ser solicitados.