Central aplicará penas alternativas a quem comete crimes de baixo potencial ofensivo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Relações Institucionais

09 de maio de 2019

Imprimir

Acessibilidade

Central de Penas Alternativas é uma parceria entre a Prefeitura de Mogi das Cruzes, a Secretaria de Administração Penitenciária e o Poder Judiciário (Ney Sarmento/PMMC)

Prefeito Marcus Melo destacou a importância da Central de Penas Alternativas para a reinserção dos condenados por crimes de baixo potencial ofensivo (Ney Sarmento/PMMC)

Marcus Melo e o secretário de Administração Penitenciária, Nivaldo César Restivo, participaram da inauguração da Central de Penas e Medidas Alternativas (Ney Sarmento/PMMC)

A Prefeitura de Mogi das Cruzes e o Governo do Estado inauguraram, na manhã desta quinta-feira (09/05), a Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) do Estado de São Paulo. O serviço atenderá pessoas que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo, condenadas ao cumprimento de Prestação de Serviço à Comunidade, que é uma alternativa à prisão. A unidade, que é a 78ª do Estado, funcionará no Prédio 2 da Prefeitura. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Administração Municipal, Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SAP) e Poder Judiciário.

O prefeito Marcus Melo participou da inauguração e destacou a importância desse serviço. “Penas alternativas são uma forma de as pessoas repensarem seus atos. Que todas as ações e trabalhos educativos que forem feitos contribuam para uma sociedade melhor”, destacou.

De acordo com a SAP, as penas e medidas alternativas são destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo, com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade. O objetivo é substituir ou restringir a aplicação da pena de privação da liberdade.

“É uma alternativa que é oferecida ao Poder Judiciário para que possa aplicar uma pena alternativa, ou seja, uma pena não restritiva de liberdade. Não leva o apenado para o sistema prisional e, em contrapartida, oferece uma reinserção. E a própria cidade se beneficia porque a pena alternativa é revertida em trabalhos que beneficiarão o município”, afirmou o secretário estadual de Administração Penitenciária, Nivaldo César Restivo.

Ao chegar a uma Central de Penas e Medidas Alternativas, a pessoa que recebeu a pena passa por uma avaliação psicossocial e de levantamento de demandas que avalia também suas potencialidades (profissão, graduação, conhecimentos e habilidades), bem como suas limitações e restrições.

Posteriormente, é encaminhada a uma instituição sem fins lucrativos cadastrada, para preencherem postos de trabalho, de acordo com o perfil levantado na entrevista.

Durante o período do cumprimento da pena, há monitoramento da frequência, visitas aos postos de trabalho (com ou sem agendamento), reuniões periódicas com as instituições e com os responsáveis diretos pelas atividades do prestador de serviço.

Qualquer intercorrência é imediatamente comunicada ao Judiciário, que toma as providências legais necessárias.

De acordo com a SAP, a Prestação de Serviço à Comunidade é reconhecidamente um meio eficaz de tratar pessoas que cometem crimes de baixo potencial ofensivo sem afastá-las da sociedade, do convívio familiar e sem expô-las ao sistema penitenciário, tornando-se uma via de mão dupla onde infrator e sociedade são beneficiados, havendo assim o reconhecimento de reparação pelo ato cometido.

Além de ceder o prédio para o funcionamento do serviço, a Prefeitura de Mogi das Cruzes oferecerá os profissionais que atuarão em conjunto com o juiz criminal Tiago Ducatti Lino, da Vara de Execução Penal, que coordenará o trabalho.

Também participaram da inauguração o vice-prefeito Juliano Abe, o deputado estadual Marcos Damásio, o juiz e diretor do Fórum de Mogi das Cruzes, Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo, a procuradora-geral do município, Dalciani Felizardo, o coordenador de Integração Social e Cidadania da SAP, Mauro Rogério Bitencourt e o presidente da Câmara de Mogi das Cruzes, vereador Sadao Sakai, entre outras autoridades. (Júlio Nogueira)