Microempreendedor Individual (MEI) - Cancelamento, Desenquadramento e Enquadramento

Alvará, Certidões e Licenças

Descrição:

O processo de formalização do MEI é simplificado e não necessita apresentar documentação nos órgãos de registro, como Receita Federal e Junta Comercial. Porém, em algumas situações, será necessário fazer um processo chamado Capa Marrom para regularização na Junta Comercial. Os casos são:

Cancelamento – quando o microempreendedor deseja encerrar a empresa;
Enquadramento – quando o empresário individual opta por ser MEI, se enquadrando nas regras deste;
Desenquadramento – quando o faturamento anual é ultrapassado, decide mudar seu tipo jurídico ou deixa de cumprir alguma das regras para ser MEI o empresário pode solicitar o desenquadramento pelo portal do empreendedor ou ser desenquadrado de ofício pela Receita Federal;
Nire não Cadastrado - em alguns casos, o cadastramento do MEI na Junta Comercial não é realizado automaticamente, sendo necessária a realização do cadastro via processo e apresentação de documentos.

Quem pode solicitar:

Empresário.

Local de entrada:

PIPA HUB
Rua Francisco Franco, 133 - Centro

Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta das 08:00 às 16:00.

Documentos necessários:

1 via do Formulário Padrão (Capa Marrom) - páginas 1 e 2
3 vias da Carta direcionada ao presidente da Junta - Formulários - Microempreendedor Individual (MEI)
1 via do comprovante do CNPJ
1 via do certificado de MEI (portal do empreendedor)

Quando o Nire não estiver cadastrado na JUCESP, apresentar também:

Cópia autenticada de RG ou outro documento de identificação pessoal que conste a data de nascimento;
Comprovante de residência (ou declaração);
Cópia do Cadesp (quando tiver);

Secretarias e Órgãos envolvidos:

Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho
Secretaria de Finanças

Prazo:

24 horas.

Taxas:

Isento

Fluxo:

Realizar o enquadramento, desenquadramento ou cancelamento no portal do empreendedor.
Processo Capa marrom: Acessar http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/formularios.php Processos Específicos - Formulário Padrão (Capa Marrom): preencher e imprimir as duas primeiras páginas.
Carta direcionada ao Presidente da Junta: no mesmo link anterior, acessar Microempreendedor Individual (MEI) e selecionar de acordo com o arquivamento desejado (Cadastro, Desenquadramento/ Enquadramento ou Baixa). Preencher e imprimir em 3 vias. No próprio formulário constam os demais documentos necessários.
Protocolo Jucesp: apresentar os documentos no Protocolo da Jucesp na Sala do Empreendedor. O prazo para análise é de 24 horas. Caso seja dada exigência, refazer o processo e dar entrada novamente.
Caso seja necessário fazer alteração no Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM), clique aqui.

Observações:

Para formalização do MEI, clique aqui
Para outros processos da Jucesp, clique aqui
Veja também como ter acesso ao microcrédito do Banco do Povo Paulista
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Para outras dúvidas, acesse as Dúvidas Frequentes no Portal do Empreendedor