Licenciamento de Estações Transmissoras de Radiocomunicação

Alvará, Certidões e Licenças

Descrição:

Atualmente, o licenciamento de instalação e de operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação em Mogi das Cruzes é realizado de acordo com as normas estabelecidas pela da Lei Municipal nº 6.946/2014 regulamentada pelo Decreto nº 14.437/2014. 

 

Telefone:

4798-5149

E-mail:

protocolo.desenvolvimento@mogidascruzes.sp.gov.br

Local de entrada:

• PIPA HUB

  Rua Francisco Franco, 133 - Centro

Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

• Documentos de constituição da empresa;
• Comprovante do CNPJ;
• RG e CPF dos representantes ou procuradores;
• Licença para funcionamento da Estação Transmissora de Radiocomunicação emitida pela ANATEL com data de validade vigente;
• Certificado de Conclusão de Obra - CCO;
• Projeto do sistema de proteção contra descarga atmosférica com ART/CREA relativa a elaboração do laudo e a execução da obra com respectivo comprovante de pagamento;
• Declaração específica, caso se trate de compartilhamento de estrutura;
• Contrato de locação, caso a estrutura de suporte de equipamentos seja de propriedade de empresa terceirizada;
• Cópia do laudo radiométrico teórico com ART/CREA com respectivo comprovante de pagamento;
• Jogo de Guias CCM (Cadastro de Contribuinte Mobiliário) - Inscrição ou Alteração.

Secretarias e Órgãos envolvidos:

• Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho
• Secretaria de Planejamento e Urbanismo

Taxas:

• Expediente R$ 19,67 (exercício 2023)
• Alvará R$ 111,27 (exercício 2023)
• Vistoria R$ 81,25 (exercício 2023)

Forma de acompanhamento:

 

 

Fluxo:

O licenciamento ocorrerá em duas etapas:

1. Primeiramente, aprovado o projeto de instalação da estação e a emissão da licença de instalação e Certificado de Conclusão da Obra pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo. 
2. Após, a empresa proprietária e/ou compartilhante deve solicitar, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, a emissão da Licença de Operação. 

Observações:

A solicitação deverá ser feita na plataforma 1Doc – Licenciamento Digital (Alvará de Funcionamento: Estações Transmissoras de Radiocomunicação)

Anexos:

• Requerimento de Licença de Operação de Antenas.pdf