IPTU: Certidão de Perímetro Urbano

Alvará, Certidões e Licenças

Descrição:

A certidão de perímetro urbano mencionará o exercício fiscal em que o imóvel passou de rural para urbano bem como o dispositivo legal que o alterou. Se o imóvel não estiver inscrito junto ao Cadastro Imobiliário, primeiramente, deverá ser protocolado pedido de cadastramento.

Telefone:

(11) 4798-5050

Quem pode solicitar:

O proprietário, compromissário ou possuidor devidamente inscrito no cadastro imobiliário.

Local de entrada:

• PAC Prédio I

  Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, 243-871 - Centro Cívico

• Mogifácil Braz Cubas

  Rua Dr. Deodato Wertheimer, 147 - Braz Cubas

• CIC - Centro Integrado de Cidadania

  Alameda Santo Ângelo, 688 - Jundiapeba

Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

Se Requerida via PAC:

• Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
• Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
• Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO (que será emitida pelo PAC quando for dar entrada no pedido);
• Cópia da Certidão de Matricula do Imóvel atualizada, quando a finalidade for cancelamento junto ao INCRA;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

• Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

• Cópia do CNPJ da empresa;
• Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
• Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

• PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Se proprietário, compromissário ou possuidor devidamente inscrito no cadastro imobiliário for falecido:

• certidão de óbito;
• nomeação do inventariante ou formal de partilha.

Prazo:

Pelo site, o prazo para sua expedição será de 8 dias úteis, a contar da data do protocolo. Em caso de complexidade, o prazo poderá ser estendido.

Requisitos:

• Se o requerente for representante constituído do interessado, deverá ser apresentado, além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF e procuração ou autorização com firma reconhecida. Caso represente pessoa jurídica, anexar também cópia do contrato social ou estatuto;
• As cópias apresentadas e juntadas ao pedido devem ser obrigatoriamente autenticadas, ou no caso de cópias simples acompanhadas de seus respectivos originais, para conferência do atendente junto ao PAC;
• As cópias de documentos como escrituras, contratos, matrículas, certidões, entre outras, deverão ser apresentadas por completo, com todas as folhas na posição de leitura e em ordem de numeração de suas páginas;
• As cópias deverão ser impressas em papel branco no formato A4. Cópias de documentos maiores tais como plantas e levantamentos topográficos, deverão ser reproduzidas em escala original;
• A falta ou inconsistência dos documentos exigidos, quando impeditiva para a análise do pedido, poderá implicar no arquivamento da solicitação;
• Após protocolar o pedido, o interessado poderá acompanhar seu andamento pela internet no site da Prefeitura, acessando a “consulta de processos existentes” no sistema de Protocolo Geral;
• O procedimento descrito e os documentos exigidos estão sujeitos a alteração. Desse modo, antes de efetuar o pedido, confirme junto ao site de serviços ou em uma das unidades do PAC se os requisitos ainda continuam em vigor.

Taxas:

Taxa de Certidão do ano vigente.

Meios de contato:

E-mail, telefone e correio.

Forma de acompanhamento:

Telefone e sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

Internet:

1. Preencher o requerimento eletrônico disponível no site da Prefeitura;
2. Imprimir a guia para pagamento referente à taxa de expediente que, poderá ser recolhida em agências bancárias credenciadas ou em casas lotéricas.

PAC:

1. Preencher o requerimento padrão (disponível no PAC ou no site da Prefeitura);
2. Juntar os documentos necessários;
3. Retirar a guia para pagamento da taxa de expediente em uma das unidades do PAC ou no site da Prefeitura que poderá ser recolhida em qualquer agência bancá- ria credenciada ou casa lotérica;
4. Protocolar a solicitação (requerimento preenchido e assinado, documentos necessários e taxa paga) junto a uma das unidades do PAC, localizado no prédio da Prefeitura ou em Braz Cubas.

Observações:

A certidão deverá ser emitida através do protocolo digital, que será encaminhada em formato digital PDF. Nota: É obrigatório constar no pedido a finalidade da certidão. Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes - IPTU.

Anexos:

• Requerimento Certidão IPTU.docx