Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

Agricultura e Meio Ambiente

Descrição:

Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal no Município de Mogi das Cruzes, previsto pela Lei n.º 7904/2023 e regulamentado pelo Decreto n.º 22.569/2024.

Telefone:

(11) 4798-5136 - Ramal 5893

E-mail:

agricultura@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Produtores ou indústrias do município que produzem ou armazenem produtos de origem animal (carne e derivados, leite e derivados, ovos e derivados, pescado e derivados, mel e outros produtos das abelhas)

Período de solicitação:

O ano todo.

Local de entrada:

Prédio Sede da Secretaria de Agricultura
Avenida Prefeito Carlos Ferreira Lopes, 550 - Mogilar

Dia e horário de atendimento:

Segunda-feira, das 8:30 às 11:30;
Terças e quintas-feiras, das 8:30 às 11:30 e das 13:00 às 16:30.

Documentos necessários:

Pessoa física:

Cópia simples do RG e CPF
Cópia simples de comprovante de residência
Requerimento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) preenchido e assinado

Pessoa jurídica:

Cópia simples do CNPJ, RG e CPF dos responsáveis
Cópia simples de comprovante de residência
Requerimento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) preenchido e assinado

Prazo:

Variável. O processo de regularização junto ao SIM compreende 4 etapas e os prazos variam conforme a apresentação de documentos exigidos no Decreto n.º 22.569/2024.

Requisitos:

É de caráter obrigatório para abatedouros frigoríficos, todos os produtores ou indústrias de produtos de origem animal (carne e derivados, leite e derivados, ovos e derivados, pescado e derivados, mel e outros produtos das abelhas) ou estabelecimentos que armazenem esses produtos para venda no atacado e que desejam comercializar seus produtos dentro do território do município de Mogi das Cruzes, conforme a Lei Municipal n.º 7904/2023 e Decreto Municipal n.º 22.569/2024, mas que não estejam regularizados no SISP (Serviço de Inspeção do Estado de São Paulo) ou no SIF (Serviço de Inspeção Federal).

Taxas:

Taxa de Protocolo: R$ 20,36 (2024)

Meios de contato:

Telefone, e-mail ou presencial no prédio sede da Secretaria Municipal de Agricultura.

Forma de acompanhamento:

Sistema de Protocolo Geral

Fluxo:

Abertura de Protocolo de solicitação no prédio sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento ou no prédio da Prefeitura.

Anexos: