Autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP)

Agricultura e Meio Ambiente

Descrição:

Este serviço abrange a análise e autorização para atividades realizadas em áreas de preservação, respeitando os critérios estabelecidos pela Lei 12.651/2012. As solicitações podem ser feitas para os seguintes fins:

1. Utilidade Pública:

   • Infraestruturas essenciais como transporte, saneamento, energia, telecomunicações e gestão de resíduos.
   • Segurança nacional, defesa civil e proteção sanitária.
   • Melhorias na proteção ambiental ou atividades sem alternativas técnicas e locacionais.

2. Interesse Social:

   • Proteção de vegetação nativa e controle de danos ambientais.
   • Infraestruturas públicas para esportes, lazer, cultura e regularização fundiária.
   • Extração sustentável de recursos naturais e manejo agroflorestal.

3. Baixo Impacto Ambiental:

   • Construção de vias internas, trilhas, rampas e estruturas similares.
   • Plantio de espécies nativas, recuperação de áreas degradadas e pesquisa científica.
   • Construções rurais e manejo sustentável em propriedades familiares ou tradicionais.

Telefone:

4798-5130
4798-5967

E-mail:

licenciamento.svma@mogidascruzes.sp.gov.br

Solicitação pela internet:

https://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=21

Quem pode solicitar:

O proprietário do imóvel ou representante legal.

Dia e horário de atendimento:

Atendimento presencial às terças-feiras, mediante agendamento.
Atendimento por telefone de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

• CPF do Proprietário ou Requisitante *.
• RG do proprietário *.
• Matrícula do Imóvel atualizada (180 dias) *.
• Espelho do IPTU *.
• Comprovante de endereço atual *.
• Procuração (no caso de requisitante + RG + CPF)
• Justificativa técnica para a intervenção solicitada *.
• Procuração (No Caso De Requisitante) E CPF/RG do Representante.
• Cartão CNPJ/MF e Contrato Social (se Pessoa Jurídica).
• Auto de Infração Ambiental/TCRA/TRPAV.
• Laudo Técnico Ambiental com art. assinados *.
• Certidão do Título de Registro de Profissional e Anotações *.
• Levantamento Planialtimétrico Cadastral em escala adequada e planta ambiental, elaborado por profissional habilitado, com emissão de anotação de responsabilidade técnica – georreferenciado em coordenadas UTM, com Datum Sirgas 2000 *.

Itens obrigatórios (*) 

Observações: A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Proteção Animal poderá solicitar documentos específicos desde que justificados, bem como o interessado poderá requerer a dispensa da apresentação de alguns estudos, em função da característica do empreendimento.

Prazo:

180 dias.

Requisitos:

Deverá ser solicitado pelo proprietário do imóvel ou responsável pelo imóvel munido de procuração do mesmo, bem como atender a lista de documentos exigidos.

Taxas:

Taxa de análise em 2025: R$ 1.668,10

Meios de contato:

Telefone ou e-mail.

Forma de acompanhamento:

O interessado receberá uma notificação por e-mail quando da tramitação do processo.