Descrição: Secretarias e Órgãos envolvidos:

• Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal

Anexos:

• Lei Licenciamento municipalizado 6552_2011.pdf
• Lei federal n 140_2011.pdf
• Decreto 20919 2022 Licenciamento baixo impacto.pdf
• Solicitação de licença ambiental de atividade.docx
• Solicitação de licença ambiental de atividade.pdf
• MCE.pdf
• MCE.docx