Descrição: Local de entrada:

• Prédio Sede da Secretaria de Verde e Meio Ambiente

  Rua Braz Cubas, 470 - Centro

Anexos:

• DELIBERACAO_NORMATIVA_CONSEMA_01_2024.pdf
• resolução_COMOMA_001_2024.pdf
• Decreto 20919 2022 Licenciamento baixo impacto.pdf
• Lei Licenciamento municipalizado 6552_2011.pdf